Governo federal sanciona lei que impede carros de serem guinchados em blitz

A partir de 2022, ficará cada vez mais raro ver um carro sendo guinchado nas ruas. Isso porque houve uma mudança na lei que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nem todos os carros com irregularidades poderão ser rebocados. Com isso, será necessário dar até 15 dias para o motorista se regularizar frente aos órgãos de trânsito. Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo especial, iremos explicar tudo sobre a nova lei que impede carros de serem guinchados em blitz.

Segundo a nova regra da Lei 14.229/21, ela só se aplica para os casos em que a irregularidade não comprometa a segurança do veículo. Estão entre as liberações: lacres ou numeração do chassi violados ou ausentes, presença de dispositivo anti radar, ausência de alguma ou das duas placas e placas apagadas ou sem visibilidade.

No entanto, para o motorista ser liberado, a autoridade de trânsito deverá reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo. Caso, após o período de 15 dias o motorista não regularizar o carro, então ele poderá ter o veículo rebocado e levado ao pátio do Detran, caso seja parado em uma nova blitz.

Mas não é só isso! Também será feito um registro de restrição administrativa no Renavan, só podendo ser retirado após a comprovação de que está tudo de acordo com a legislação de trânsito.

Caso o problema seja o licenciamento vencido, o motorista deverá pagar uma taxa e concluir o processo de licenciamento na hora para ter o veículo liberado. Porém,isso dependerá de uma integração entre o Detran e o banco, o que não ocorre em todos os estados.

No entanto, a multa continuará sendo aplicada e a autoridade deverá reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo e conceder até 15 dias para que a pessoa regularize a situação, dependendo de cada caso. A depender do estado, ainda será necessário pagar uma vistoria para receber o documento do veículo de volta.

Em São Paulo, a vistoria custa R$ 160. Já a taxa do guincho é de R$ 320. Em caso de não regularização do veículo no prazo estipulado, o veículo será bloqueado administrativamente e guinchado se for parado em uma nova blitz.

A nova lei também se aplica sobre os carros que estão com o recall pendente. Para esses casos, foi definido que recalls anunciados a partir de 1º de outubro de 2019 serão incluídos no certificado de licenciamento anual. Se eles não forem atendidos pelo proprietário dentro do prazo de um ano, o mesmo só poderá ser licenciado a partir da comprovação do serviço realizado. 

A nova lei ainda aumenta a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades, de 10% para 12,5%. No entanto, a regra só se aplica para veículos com PBT igual ou inferior a 50 toneladas, desde que respeitada a tolerância de 5% sobre o PBT. 

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